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João Titta Maurício em Painel «Os Poderes Políti… | |
Daniel Nunes Mateus em Painel «Os Poderes Políti… | |
António Pedro Maco em Painel «Os Poderes Políti… | |
João Titta Maurício em Painel «Os Poderes Políti… | |
Rui Monteiro em VOTAÇÕES 11 DE JULHO – E… |
Proponho que nos organizemos e que debatamos sistematicamente.
Assim, por exemplo:
1. as normas programáticas: faz sentido que a constituição condicione opções tidas por necessárias e que foram eleitoralmente legitimadas?
2. os limites materiais de revisão: faz sentido que uma geração pretenda limitar o exercício do poder constituinte para as gerações futuras?
3. o parlamento deve ser composto por uma ou duas câmaras (e se duas, respectivas competências e modo de composição);
4. Tendo em atenção as suas características tendenciais, o nosso sistema eleitoral deve ser maioritário ou a proporcional? E as candidaturas: uninominais ou em lista?
5. Qual deverá ser o modo de designação (e competências) dos órgãos constitucionais com competência de controlo (ex. Provedor de Justiça, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e – talvez – o Procurador Geral da República)?
6. Em matérias como Saúde e Educação, p. ex., o Estado tem de ser “patrão” ou deve antes ser um independente e informado regulador e um eficaz fiscalizador?
7. Qual a utilidade, relevância e razoabilidade em o Estado ser dotado do princípio da presunção da legalidade dos seus actos e, ainda por cima, gozar do privilégio da execução prévia?
10. Seria razoável a fixação do número de ministérios, secretarias de Estado, Direcções-Gerais, etc (e respectivas denominações)?